Motoristas de aplicativo em Fortaleza protestam contra PL que regula setor e pedem tarifa mínima por corrida

O texto estabelece que a relação com as plataformas, como Uber, 99 e iFood, não criaria vínculo de emprego entre o trabalhador e a empresa

Por João Andreh

Motoristas e entregadores de aplicativo protestaram nesta terça-feira, 14, contra a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por plataformas digitais no país. Os atos aconteceram em pelo menos dez capitais, como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Florianópolis, segundo a Radioagência. Os protestos são contra a votação, na Câmara dos Deputados, do  Projeto de Lei Complementar 152/25 que regula o setor.

O PL 152 define normas para o funcionamento, no Brasil, de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive. A proposta é estabelecer um novo marco legal para o segmento, fixando direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores. 

A principal inovação é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores. O texto define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital, de acordo com a Agência Câmara de Notícias. 

Cosmo Denizar, motorista de aplicativo em Fortaleza e formado em filosofia, esclarece que a categoria não é contra direitos, mas busca melhorias reais. “ O problema é que a proposta atual cria obrigações,  mas não resolve a principal questão,  que é o valor pago por corridas. Com isso, a regulamentação vem juntamente com toda uma burocratização de  custos que diminuem nossa renda”, afirma.

Denizar descreve ainda as dificuldades que os condutores precisam enfrentar em relação ao aumento do combustível, taxa de aplicativo e custo veicular que aumentaram nos últimos anos. “Há um desequilíbrio muito claro, antes da pandemia a gente comprava um carro popular por 50 mil reais,  agora custa 80, 90 mil reais, a gasolina que há dez anos atrás custava cinco reais, quatro e pouco,  hoje é sete reais, alguns cantos até mais de sete chegando a quase oito reais, além da taxa que aumentou 80 centavos”, conclui.

Motorista de aplicativo em Brasília, Yuri Lino aponta erros no projeto de lei. Segundo ele, os condutores estão pagando para trabalhar. “O que a gente queria, e não tem na proposta regulamentar, é tarifa mínima de, pelo menos, R$10 para o motorista pegar uma corrida mais curta. Hoje, o aplicativo arca somente com a tecnologia, mas o restante é voltado para o motorista. E eles estão cobrando tarifas horríveis. Em Brasília, a gente enfrenta tarifa de R$1 e  R$1,10 por quilômetro”, detalhou. 

O projeto exige dos trabalhadores plataformizados o atendimento de requisitos legais como: cadastro pessoal e intransferível, contrato escrito com a empresa, certidão negativa de antecedentes criminais e comprovação de que o veículo atende à legislação de trânsito. Esses requisitos serão conferidos continuamente e poderão levar à suspensão automática do trabalhador em caso de irregularidades.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, as plataformas ficarão responsáveis por impedir o cadastro de motoristas fictícios ou falsos e assegurar a correspondência da identidade. Para fins previdenciários, o trabalhador autônomo plataformizado será considerado contribuinte individual. A empresa é responsável pelo recolhimento mensal de contribuições previdenciárias e por inscrever os trabalhadores no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Trabalhadores com baixa renda (famílias inscritas no CadÚnico com até meio salário mínimo por pessoa) contribuirão com 5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição. Os demais trabalhadores pagarão uma alíquota maior, calculada sobre o valor total que recebem pelos serviços, respeitando o teto do Regime Geral de Previdência Social. 

Conheça a tramitação dos projetos de lei complementar.