ACMP se posiciona de forma contrária a PEC 5/2021

A Associação Cearense do Ministério Público declara que conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição é desfavorável aos interesses públicos

Por Carlos Enrique

Depois de semanas de tramitação no Congresso Nacional, a PEC 5/2021 teve seu conteúdo reprovado pela Associação Cearense do Ministério Público (ACMP). A propositura visa alterar o processo de composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e aumentar a influência do Legislativo na entidade nacional. Na última quarta-feira, 20, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou um substitutivo à proposta.

Criado em 2004 por meio da Emenda Constitucional nº45, o CNMP é vinculado como um retrato nacional do Ministério Público (MP). Constituído por 14 membros, o conselho tem como presidente o procurador-geral da República e lhe é inerente a fiscalização dos segmentos do MP.

De relatoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o substitutivo à PEC 5/2021 objetivava alterar o artigo 130-A da Constituição Federal. Segundo a Carta, o “Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução”.

A mudança sugerida pela PEC 5/2021 elevaria o número de conselheiros do CNMP para 17, abrindo espaço para que o Congresso Nacional aumentasse sua influência na admissão de novos componentes. De acordo com as alterações propostas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal teriam mais uma vaga a ser preenchida no conselho, em regime de alternância.

A proposta rejeitada pela maioria dos deputados em plenário era apadrinhada pelo presidente da Câmara. Em entrevista a jornalistas após a votação, o líder congressista evitou falar de derrota em relação à aprovação da PEC. “O plenário vota, temos que obedecer o resultado. Nós temos um texto principal e temos possibilidades regimentais”, declarou aos profissionais de imprensa.

Proposta que visa a alterar composição do Conselho Nacional do Ministério Público foi rejeitada em plenário / Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Em nota enviada ao portal NewsLink, a Associação Cearense do Ministério Público afirma que o resultado da votação no plenário corresponde aos interesses defendidos por servidores públicos em todo o Brasil. “Com a votação da atual versão concluída, e reprovada por não alcançar o mínimo necessário de votos, a ACMP reitera a força decorrente da união dos membros do Ministério Público, que se soma ao apoio de parlamentares de diversos estados brasileiros, da sociedade e da mídia”, diz a entidade.

A associação também declara que salvaguardar a independência do Ministério Público é essencial para o pleno funcionamento da democracia nacional. “Resguardar a independência do MP e de seus membros, bem como impedir a interferência política na instituição, é fundamental para defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais”, ressalta a nota.

Votaram a favor da mudança na Constituição deputados de diferentes espectros ideológicos. Parlamentares pertencentes a partidos da oposição ao governo, como o PT e o PDT, foram simpatizantes ao conteúdo da PEC. Com a rejeição outorgada pela maioria da Câmara, resta ao plenário abrir a votação do texto original da proposta, de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-BA).

Em justificativa declinada no texto da proposta, o parlamentar petista afirma que tais alterações “visam também a assegurar que o CNMP consiga ampliar a eficácia de sua atuação e, com isso, eliminar certa sensação de corporativismo e de impunidade em relação aos membros do Ministério Público”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto em destaque: Evaristo Sá/AFP

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