“Os direitos humanos estão presentes em todos os aspectos da nossa vida”

Por Fayher Lima

Após a tragédia de presenciar duas guerras mundiais, o mundo repensou os últimos acontecimentos – perseguição étnica-racial, religiosa, sexual e demais – e pensou em maneiras de viver em paz e com estabilidade. Foi nesse contexto que, em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Organizações das Nações Unidas (ONU) adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O documento prevê, entre outros, o direito à alimentação, educação, saúde, moradia e liberdade. O primeiro artigo defende que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. 

Desde então, o mundo avança nas políticas públicas referentes aos direitos humanos. Caminhando na contramão, o Brasil enfrenta um retrocesso político nos direitos e garantias fundamentais. O último relatório anual da Human Rights Watch (da sigla em inglês Observatório dos Direitos Humanos, HRW) faz críticas ao Governo  do Brasil. A organização internacional e sem fins lucrativos trabalha em todo o mundo em defesa dos direitos humanos. Na pasta sobre o país, a Human Rights Watch aponta que, em 2020, o governo adotou um discurso de rejeição aos direitos humanos em 12 eventos, da Covid-19 às políticas externas. 

Advogado Gustavo Raposo. Foto: Ares Soares

Para discorrer sobre alguns desses eventos, o NewsLink conversou com Gustavo Raposo. O advogado é doutor em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), é Coordenador do Mestrado de Direito e Gestão de Conflitos da Universidade de Fortaleza, professor da disciplina Teoria dos Direitos Humanos no curso de Direito da Unifor e membro da revista acadêmica Direitos Humanos e Democracia.

NL: Dada a controvérsia que gera na nossa sociedade quando se fala em direitos humanos, poderia explicar para  que eles servem?

GR: A sociedade tem que entender que os direitos humanos estão presentes em todos os aspectos da nossa vida.  Não tem praticamente nada que a gente faça dentro da vida social que não tenha algum tipo de direito humano relacionado. Os direitos humanos estão presentes no exercício de ir e vir,  quando alguém exercita o direito de buscar proteção do judiciário, quando alguém expressa sua opinião de maneira livre, quando alguém usa algum serviço de saúde pública. Os direitos humanos servem para estruturar o modelo de sociedade e civilização que a gente vive. Os direitos humanos são parte essencial para  estruturar a economia, a relação entre os países, o comércio, a vida privada e etc. 

NL: Ainda durante a ditadura militar brasileira (1964-1985) popularizou-se a tese de que os direitos humanos servem para defender criminosos. O que contribui para a manutenção dessa ideia?

GR:

Migrantes, refugiados e solicitantes de refúgio

Ilustração: Raoni Assis

Em março de 2020, os venezuelanos foram proibidos de ingressarem no Brasil por vias terrestres. Tempos depois, a restrição abrangiu estrangeiros de outras nacionalidades. Em outubro, não era permitido entrar no país nem por vias terrestres nem por transportes aquaviários.  Segundo o Governo Federal, a restrição era uma medida de enfrentamento ao Covid-19. Só podiam regressar ao Brasil aqueles que tivessem moradia permanente no país – com exceção dos venezuelanos.  Já a Portaria 456 /2020 previa repatriação, deportação e recusa para os solicitantes de refúgio.  Segundo avalia o relatório da HRW, “essas medidas violam as obrigações internacionais do Brasil. Mesmo em tempos de emergência, os governos continuam obrigados a não forçar o retorno de refugiados a uma ameaça de perseguição, exposição a condições desumanas ou degradantes, ou ameaças à vida e à segurança física, e tampouco devem impor restrições que sejam discriminatórias”.

NL: O senhor enxerga essa decisão como um controle da saúde pública ou um ato político de repressão?

GR: A primeira coisa que temos que entender é que existem pessoas que migram – que estão buscando um emprego, uma vida melhor – e pessoas que são refugiadas – que estão fugindo de uma situação em que há um risco para a própria vida. O Brasil possui acordos internacionais que o obrigam a proteger as pessoas que o procuram como local de refúgio. O país também possui normas que regulam a  entrada de pessoas no nosso território. Tanto de uma forma ou de outra, o tratamento discriminatório contra os venezuelanos não se justifica, não tem nenhum tipo de amparo nem nas normas nacionais e nem nas normas internacionais. O atual Governo Federal do Brasil segue uma política externa de hostilidade para com a Venezuela. Não há fundamento jurídico para punir as pessoas que estão pedindo ajuda ao Estado brasileiro. Ainda que a gente imaginasse que a política externa brasileira é adequada, não haveria motivo para o Estado brasileiro se posicionar desta forma. Obviamente que se o fluxo migratório é intenso, isso causa um ônus para as pequenas cidades que estão na fronteira com a Venezuela, mas cabe ao Governo Federal encontrar soluções para isso: realocar os migrantes, alocar recursos, apoiar as prefeituras, os governadores, adotar estratégias para acolher as pessoas e não para persegui-las. 

NL: Quais são os direitos de uma pessoa refugiada/migrante no Brasil?

GR: As pessoas refugiadas têm o direito de ser protegidas pelo Estado brasileiro. O Brasil tem o dever de protegê-las. As pessoas refugiadas estão fugindo de uma situação de risco de vida. Enquanto o migrante está submetido a outras regras: normas que regulam o visto, o trabalho. Mas, essencialmente, eles têm o direito de ser tratados de maneira digna como qualquer cidadão brasileiro. O fato dele ser migrante não o exclui dos direitos inerentes a qualquer brasileiro. Mas, logicamente, se eles não cumprirem o que a legislação exige para permanência no Brasil, eles podem ser devolvidos ao seu país de origem. Porém, isso não permite que eles sejam vítimas de qualquer tipo de perseguição, abuso ou restrição de direitos.  

Meio ambiente e direitos dos povos indígenas

Ilustração: Magno Borges/Agência Mural

De acordo com estudo da Human Rights Watch, do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) e do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), as queimadas na Amazônia, em 2019, resultaram em 2.194 internações hospitalares.Em 2020, conforme noticiou a grande imprensa, o Presidente Jair Bolsonaro culpou os povos indígenas pelo desmatamento da Amazônia e, em 06 de fevereiro, o líder político enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para ceder espaços das terras indígenas para mineração, garimpo, criação de usinas hidrelétricas, extração de petróleo e gás, e outras atividades de grande impacto ambiental. O artigo 231 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 fala que “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.

NL: Por que os povos indígenas têm direito à terra e qual é a importância da manutenção desse direito?

GR: Ao longo da história do Brasil, nós cometemos as mais terríveis barbaridades em relação à população indígina. Desde a Constituição de 1988, o Estado tenta superar essa história terrível e reconhecer o direito dessa população ao seu território. A relação que os indígenas têm com a terra é diferente da nossa, não é uma relação apenas de propriedade, é uma relação profunda que envolve cultura, religiosidade e o meio de vida de uma coletividade. Mas esse vínculo confronta os interesses do agronegócio e pessoas que querem explorar aquelas terras para fins financeiros. O atual Governo é alinhado a essas ideias predatórias. O Governo Federal trata a população indígina como inimiga. E existe outra relação histórica de enxergar os indígenas como não brasileiros, como estranhos inimigos da nação. Historicamente, a gente desumaniza a população indígena. É muito difícil superar essa percepção preconceituosa. Infelizmente, esse preconceito é perpetuado pelo Governo, e isso leva ao extermínio. As terras indígenas pertencem à União. A população indígena não tem uma propriedade da terra, pois não faz sentido enxergar a relação deles com a terra como propriedade. Mas é reconhecido para eles o direito de viver naquelas terras e  utilizá-las de maneira exclusiva. A Constituição assegura o reconhecimento do direito dessa população em relação às terras que ela habita.      

Segurança pública e conduta policial

Policiais em operação. Foto: Reprodução.

Mesmo com boa parte das pessoas em casa por causa da covid-19, em todo o país o número de mortes causadas por policiais aumentou em 6%, no primeiro semestre de 2020, segundo  dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Apenas no Rio de Janeiro, entre janeiro e maio, a polícia matou 744 pessoas – o maior número desde 2003 -, de acordo com o Instituto de Segurança Pública (ISP).  Em 2019, 79,1% das vítimas fatais em operações policiais eram negras e pardas, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020.

A desigualdade social, o alto índice de criminalidade e a lentidão na justiça amedrontam a população, guiadas pelo medo, é comum que alguns adotem um discurso de ódio que estimula o autoritarismo policial. De acordo com o relatório, “os abusos da polícia contribuem para um ciclo de violência que compromete a segurança pública e põe em risco a vida de civis e dos próprios policiais”.

NL: Qual sua visão sobre o armamento da população e a elevação das penas como solução para a criminalidade?

GR:

NL: Quais políticas públicas e sociais adotar para reduzir os índices de criminalidade?

GR:

Orientação sexual e identidade de gênero

Me vejam de longe – Outdoor Travesti (synestesyaa)
Foto: Muriel (@mumutagem)
Design Gráfico: Ella Monstra (@monstrava)

Entre janeiro e junho de 2020, lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros e outras pessoas LGBTQIA+ registraram, na Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, 1.134 denúncias de discriminação, abuso e violências. Segundo a ONU, em 2018, a relação de pessoas do mesmo gênero era considerada crime em 72 países. Em setembro, em entrevista concedida ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, associou a homossexualidade a “famílias desajustadas”. “Acho que o adolescente que muitas vezes opta por andar no caminho do homossexualismo (sic) tem um contexto familiar muito próximo, basta fazer uma pesquisa. São famílias desajustadas, algumas. Falta atenção do pai, falta atenção da mãe”, disse o ministro.A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLI, dispõe que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”.

NL: Por quais motivos a LGBTfobia demorou para ser considerada crime?  

GR:. É um tema polêmico que envolve muitas tensões com grupos religiosos e aspectos marcantes da cultura do povo brasileiro, e tem relação direta com preconceitos antigos da nossa sociedade, então a sua maturação no Congresso tende a acontecer de forma lenta. Enfrentar esse preconceito é um desafio brasileiro e global, pois a LGBTfobia é muito presente em nossa sociedade. A violência e a discriminação contra esse grupo é constante no Brasil, temos altos índices de homicídio relacionados contra essa população. Não podemos acreditar que o Congresso brasileiro iria aceitar esses crimes com naturalidade. Mas, para além do Congresso, a sociedade não deve aceitar esses crimes calada. Foi muito importante o Judiciário ter uma interpretação constitucional que protege essas pessoas, pois não podemos conviver com essas situações de forma tolerável. Ainda vale ressaltar que os políticos que possuem pautas relacionadas à defesa da população LGBTQIA+ costumam enfrentar grandes desafios nos processos eleitorais, assim, essas pautas vão ficando de lado no Congresso. 

NL: O que a Ordem Nacional dos Advogados (OAB) pode fazer para ajudar nas políticas públicas voltadas às pessoas LGBTQIA+?

GR: A OAB atua de forma muito importante nessa causa. Ela tem a capacidade de provocar o judiciário e influenciar a discussão pública. Os membros da OAB pressionam e fomentam iniciativas nesse debate. A OAB ainda possui condições de atuar na defesa das pessoas que são vítimas desses crimes.   

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

css.php