Lei Maria da Penha cumpre 14 anos e sofre com lentidão da Justiça

Por Fayher Lima

Em 2019, foram registradas 67.438 denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher no País, de acordo com dados divulgados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), a partir das chamadas efetuadas ao Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher)

Décadas atrás, a filósofa Simone de Beauvoir dissertou sobre a liberdade da mulher. “Emancipar a mulher é a recusa de confiná-la das relações que ela carrega do homem”. Ainda hoje, mesmo num contexto político-social mais avançado, as mulheres ainda lutam por direitos. Um deles é a libertação da violência doméstica e familiar. 

Há 14 anos, as mulheres conquistaram uma aliada no enfrentamento à violência. Em 7 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei Maria da Penha. Com o intuito de promover mais segurança, a legislação assegura à mulher proteção contra a violência doméstica e familiar. 

A lei não protege apenas a mulher adulta, ela também assegura a criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência do gênero feminino.

Antes de serem previstos por uma legislação específica, os crimes domésticos e familiares contra a mulher eram tratados de acordo com a  Lei 9099, que incluía os dois gêneros, e era julgada pelo Tribunal de Pequenas Causas. Em alguns casos, a punição para o agressor era o pagamento de cestas básicas à vítima ou à população.  

A Lei Maria da Penha surge para nomear e visibilizar uma situação que já existia e que era tratada sem a devida atenção. A advogada Dillyane Ribeiro, assessora jurídica do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará), esclarece a diferença entre as duas leis. “Apesar de ter ficado mais conhecida pelas medidas de urgência, a lei [Maria da Penha] traz a perspectiva de um sistema de garantia de direitos das mulheres em situação de violência doméstica. A lei Maria da Penha traz, sobretudo, um novo olhar de como deve ser o procedimento.”

 A lei Maria da Penha traz, sobretudo, um novo olhar de como deve ser o procedimento.” – Dillyane Ribeiro

A Lei Maria da Penha não criou crimes, ela prevê os procedimentos para os crimes já existentes no código penal e na legislação brasileira. “O que ela vai alterar é a maneira que a mulher vai ser atendida, tanto pela autoridade policial quanto pela rede de assistência como um todo. Uma das grandes novidades da lei são as medidas protetivas de urgência que podem ser determinadas pela autoridade policial. Originalmente, não haviam crimes novos criados pela lei. Só em 2018 é que foi criado o crime de descumprir a decisão judicial que defere as medidas protetivas de urgência”, esclarece a advogada.  

Por ter tido uma relação de convívio com o agressor, por vezes as vítimas têm consequências psicológicas duradouras. Segundo a advogada, a lei entende a complexidade da situação. “A violência doméstica intrafamiliar tem características muito específicas e complexas, pois acontece dentro de uma relação de intimidade, então os afetos envolvidos são muito ambíguos. A lei entende que não é um atendimento fácil e simples, é preciso colocar as vítimas no centro e pensar na teia de relações que ela está envolvida”, comenta. 

Confira em detalhes o que a advogada fala sobre a lei:

Embora represente um avanço na luta da mulher contra a violência, a lei Maria da Penha ainda enfrenta obstáculos para ser executada com êxito. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019, 1.206 mulheres foram vítimas de feminicídio no ano de 2018. Desse total, 88,8% foram vítimas de companheiros ou ex-companheiros. 

A jovem Mariana  (a reportagem optou por preservar sua identidade) quase entrou para as estatísticas em 2017. Com apenas 17 anos de idade, ela foi agredida pelo seu então companheiro e precisou passar por intervenção cirúrgica após ter os ossos da face fraturados.  Após a agressão, Mariana procurou a Lei Maria da Penha no interior do estado.  

“O pessoal da delegacia fez um trabalho maravilhoso. O Ministério Público foi rápido, me deram apoio e fui muito bem atendida”, conta. Embora tenha elogios sobre o tratamento que recebeu, ela espera o caso ser julgado há 3 anos e desacredita da lei. “Eu, sinceramente, não acredito. Nem procuro mais saber como está o processo”, relata. 

O único juizado especializado em violência doméstica no estado fica localizado em Fortaleza. Embora existam Delegacias da Mulher em algumas cidades do interior, elas não têm a correspondente especialização no sistema de justiça.

“A gente tem um grande desafio na estruturação desse sistema que a lei prevê. Falta estrutura no judiciário, na segurança pública, e também na estruturação de centros de referência da mulher que possam fazer um acompanhamento integral. É preciso pensar num apoio psicológico para a vítima, apenas a punição do agressor não resolve o caso”, lamenta a advogada. 

É preciso pensar num apoio psicológico para a vítima, apenas a punição do agressor não resolve o caso” – Dillyane Ribeiro

A Lei Maria da Penha representa um marco da institucionalidade dos Direitos Humanos no Brasil, porém faltam recursos para a sua plena execução. “Temos um marco normativo avançado mas não temos a correspondente estrutura. Faltam defensores públicos para acompanhar essas mulheres”, pontua a advogada.

Durante a pandemia do coronavírus

O número de denúncias realizadas ao Ligue 180 aumentou 14,1% nos primeiros quatro meses do ano, em comparação ao mesmo período do ano passado. Ao analisar apenas o mês de abril, o primeiro de inteiro isolamento social no país, os dados são ainda mais alarmantes. Houve um aumento de 37,6% em relação ao mesmo mês no ano anterior. 

Segundo o site do Governo, a principal causa do avanço foi o aperfeiçoamento nos canais de denúncias administrados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Mas é possível que esse não seja o único motivo. Com vítimas e agressores convivendo mais tempo juntos por causa do lockdown, as mulheres estão mais sujeitas a passarem por situações de violência doméstica e familiar.

Como agravante da situação, só é possível registrar um boletim de ocorrência pela Lei Maria da Penha presencialmente. Porém a advogada Dillyane Ribeiro alerta para outras formas de denúncias. “Em situações de flagrante, o 190 pode ser acionado e também existe o Disque 100, que é um número para denúncias de violação dos direitos humanos no geral”.

Conheça a história da Lei Maria da Penha

A cearense Maria da Penha Fernandes é uma das responsáveis pelos avanços dos direitos das mulheres no Brasil. Após ficar paraplégica decorrente das inúmeros violências e tentativas de assassinato que sofreu do seu então marido, ela tentou responsabilizá-lo no judiciário brasileiro.

Maria da Penha Maia Fernandes, é líder de movimentos de defesa dos direito das mulheres. Foto: Jarbas Oliveira.

Com a demora para punir o seu algoz, a farmacêutica levou o caso até a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2002, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro por omissão e negligência

Abraçada por movimentos feministas, a lei não foi proposta pelos políticos atuantes no Congresso Nacional. Discutida pelos poderes legislativo, judiciário e executivo, a lei foi apresentada em audiências públicas em todos os estados brasileiros e ouviu a opinião da população. 

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